AREsp 1904767 - DECISAO

AREsp 1904767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca do enquadramento de sociedades profissionais limitadas no regime do art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/1968, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Agravada: Sociedade médica (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Regime Especial De Tributação, Decreto Lei 406/1968, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Regime Especial De Tributação Decreto Lei 406/1968 Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Sociedade médica (autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de enquadramento de sociedade simples limitada no regime do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos divergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca do enquadramento de sociedades profissionais limitadas no regime do art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/1968, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo/SP
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015