AREsp 1744920 - DECISAO

AREsp 1744920 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração clara e pormenorizada dos fundamentos fáticos que levaram à conclusão de que a sociedade teria caráter empresarial, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anulação do decisum dos embargos e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA - LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar as omissões apontadas no acórdão recorrido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Natureza Empresarial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Natureza Empresarial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA - LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão/no enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter empresarial versus sociedade uniprofissional para fins de aplicação do art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 possibilidade de lei municipal instituir regime fiscal diverso do previsto em lei federal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração clara e pormenorizada dos fundamentos fáticos que levaram à conclusão de que a sociedade teria caráter empresarial, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anulação do decisum dos embargos e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar as omissões apontadas no acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo