AREsp 1898522 - DECISAO

AREsp 1898522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacificado desta Corte sobre o enquadramento de sociedades simples limitadas no regime do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968 (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/2015, obstando o exame da tese suscitada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Impetrante: sociedade médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Regime Especial De Recolhimento, Decadência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Enquadramento De Sociedade Simples Limitada, Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968, Art. 942 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Regime Especial De Recolhimento Decadência Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

sociedade médica

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento do art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de sociedade profissional constituída na forma limitada no regime especial do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para indeferir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacificado desta Corte sobre o enquadramento de sociedades simples limitadas no regime do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968 (incidindo a Súmula 83/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/2015, obstando o exame da tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.