REsp 1951020 - DECISAO

REsp 1951020 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera constituição da sociedade simples na forma limitada não é suficiente para transformá‑la em empresária e impedir a fruição do regime diferenciado do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL n. 406/1968; o critério relevante é a atividade efetivamente exercida (personalidade do serviço e responsabilidade pessoal dos profissionais), não a forma societária adotada, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando essa diretriz.

Parties
Recorrente: CONTABIL BERTOTTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Tributação Fixa, Sociedade Simples Limitada, Responsabilidade Pessoal, Capacidade Contributiva
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ISSQN Tributação Fixa Sociedade Simples Limitada Responsabilidade Pessoal Capacidade Contributiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTABIL BERTOTTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota fixa do ISS prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 a sociedade prestadora de serviços de contabilidade constituída como sociedade limitada
  2. 2 Preliminar de cerceamento de defesa por suposta necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera constituição da sociedade simples na forma limitada não é suficiente para transformá‑la em empresária e impedir a fruição do regime diferenciado do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL n. 406/1968; o critério relevante é a atividade efetivamente exercida (personalidade do serviço e responsabilidade pessoal dos profissionais), não a forma societária adotada, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando essa diretriz.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que perfaça novo julgamento da apelação, observada a diretriz de que a constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada não é suficiente para caracterizá‑la como...