AREsp 1921764 - DECISAO

AREsp 1921764 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais (vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n.5/STJ), e porque algumas matérias não foram devidamente prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Lançamento Tributário Nulidade Da Sentença Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta incapacidade técnica do julgador para compreender contratos
  2. 2 incidência do ISS sobre contratos de compartilhamento de infraestrutura/locação de sistema de voz
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado jurisprudencial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais (vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n.5/STJ), e porque algumas matérias não foram devidamente prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.