AREsp 1865841 - DECISAO

AREsp 1865841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva sobre a lista de serviços (exigindo interpretação conservadora com possibilidade de extensão para congêneres), de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a questão relativa ao art. 63 do CTN careceu de prequestionamento no acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Cédula De Dívida Ativa, Autos De Infração, Lista De Serviços (lc 116/2003), Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 424 STJ, Súmula 282 STF, Tema 132 (resp 1.111.234/pr)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Cédula De Dívida Ativa Autos De Infração Lista De Serviços (lc 116/2003) Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposta ausência de indicação da origem e da natureza da dívida
  2. 2 nulidade dos autos de infração e enquadramento dos serviços bancários na lista anexa da LC 116/2003
  3. 3 incidência do ISSQN sobre serviços bancários (rendas de cobrança, rendas de serviço de custódia, rendas de garantias prestadas, rendas de adiantamento a depositantes, outras rendas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva sobre a lista de serviços (exigindo interpretação conservadora com possibilidade de extensão para congêneres), de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a questão relativa ao art. 63 do CTN careceu de prequestionamento no acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.