AREsp 1945155 - DECISAO

AREsp 1945155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do laudo pericial e não havia obrigatoriedade de nova perícia; as questões sobre o enquadramento das rubricas como serviços sujeitos ao ISS e a aplicação da Súmula 424 dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da multa de 60% envolve fundamentos constitucionais e precedentes do STF, tornando seu exame impróprio em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BB GESTAO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (lc 56/1987; DL 406/1968), Prova Pericial, Súmula 424/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Lista De Serviços (lc 56/1987; DL 406/1968) Prova Pericial Súmula 424/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BB GESTAO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação para rejeição de laudo pericial (art. 479 CPC)
  2. 2 Dever de convocar nova perícia (art. 480 CPC)
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços descritos nos itens 22, 43, 44, 46 e 56 da Lista Anexa à LC 56/1987

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do laudo pericial e não havia obrigatoriedade de nova perícia; as questões sobre o enquadramento das rubricas como serviços sujeitos ao ISS e a aplicação da Súmula 424 dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da multa de 60% envolve fundamentos constitucionais e precedentes do STF, tornando seu exame impróprio em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados (elevação ao máximo da faixa, ou adição de 10 pontos percentuais ou majoração em 10% quando fixos), observados os critérios do § 2º e a gratuidade de justiça quando deferida.