AREsp 1945155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão do acórdão e não impugnou fundamentos suficientes do Tribunal de origem; ademais, as matérias tributárias e de enquadramento das rubricas quanto ao ISS demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art.166 do CTN foi considerado inrelante ao caso concreto pelo tribunal local.

Parties
Insurgente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (lc 56/87), Omissão De Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Repetição Do Indébito (art.166 Ctn), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo ISSQN Lista De Serviços (lc 56/87) Omissão De Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Repetição Do Indébito (art.166 Ctn) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts.489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 incidência ou não do ISS sobre várias rubricas e enquadramento nos itens 22, 43, 44, 46, 50 e 56 da lista da LC 56/87
  3. 3 repetição do indébito e aplicabilidade do art.166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão do acórdão e não impugnou fundamentos suficientes do Tribunal de origem; ademais, as matérias tributárias e de enquadramento das rubricas quanto ao ISS demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art.166 do CTN foi considerado inrelante ao caso concreto pelo tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC e majoro os honorários na forma indicada na decisão (elevação ao percentual máximo se aplicado o §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado o §2º, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% em honorários fixos)