AREsp 1965386 - DECISAO

AREsp 1965386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão tributária controvertida (enquadramento de determinadas receitas como prestação de serviços sujeitas ao ISS) demandaria reavaliação de prova pericial e demais elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento repetitivo desta Corte, o que também obstou a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Lista Anexa Lei Complementar N. 116/03, Serviços Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Lista Anexa Lei Complementar N. 116/03 Serviços Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

ente municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre operações bancárias denominadas 'adiantamento a depositantes' e 'tarifas de contratação de operações ativas'
  2. 2 interpretação da Lista Anexa do Decreto-Lei n. 406/1968 e da Lei Complementar n. 116/2003 quanto à sua taxatividade ou possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de entendimento de rito repetitivo e impedimentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão tributária controvertida (enquadramento de determinadas receitas como prestação de serviços sujeitas ao ISS) demandaria reavaliação de prova pericial e demais elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento repetitivo desta Corte, o que também obstou a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.