AREsp 1922726 - DECISAO

AREsp 1922726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, abordou as questões essenciais e está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (ou, na ausência deste, no domicílio do prestador), tendo o acórdão considerado prova pericial que indicou unidades econômicas em outros municípios e conclusão de extrapolação da competência de Niterói, tornando inexigíveis as diferenças cobradas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Embargante: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Territorialidade, Estabelecimento Prestador, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Municipal Territorialidade Estabelecimento Prestador Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISSQN
  2. 2 Caracterização de estabelecimento/prestador para fins de territorialidade do ISS
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, abordou as questões essenciais e está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (ou, na ausência deste, no domicílio do prestador), tendo o acórdão considerado prova pericial que indicou unidades econômicas em outros municípios e conclusão de extrapolação da competência de Niterói, tornando inexigíveis as diferenças cobradas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial