REsp 1533926 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não havia prova documental pré-constituída de que os contratos se referiam à locação pura e simples, tendo-os caracterizado como leasing financeiro; assim, não se demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e não ocorreu omissão no acórdão atacado, razão pela qual a insurgência da recorrente não merece acolhimento.

Parties
Apelante/recorrente: Empresa Mineira de Computadores Ltda.; Apelado: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Leasing Financeiro, Locação De Bens Móveis, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Local De Incidência Do ISSQN
Tributário MANDADO DE Segurança PROCESSUAL CIVIL ISSQN Arrendamento Mercantil Leasing Financeiro Locação De Bens Móveis Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

Empresa Mineira de Computadores Ltda.

Apelante/recorrente

Município de Divinópolis

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre operações qualificadas como arrendamento mercantil (leasing financeiro) versus locação pura e simples
  2. 2 Requisitos do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não havia prova documental pré-constituída de que os contratos se referiam à locação pura e simples, tendo-os caracterizado como leasing financeiro; assim, não se demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e não ocorreu omissão no acórdão atacado, razão pela qual a insurgência da recorrente não merece acolhimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.