AREsp 1802695 - DECISAO

AREsp 1802695 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada em recurso repetitivo do STJ e com entendimento uniforme da Corte, impedindo o exame do tema no recurso especial por denegação de seguimento por motivo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC/2015; aplicação da súmula/precedentes).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lista Anexa Da Lei Complementar N. 56/1987, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Alíquota (lei Complementar N. 100/1999), Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Lista Anexa Da Lei Complementar N. 56/1987 Admissibilidade De Recurso Especial Limitação De Alíquota (lei Complementar N. 100/1999) Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Súmula 83 Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos itens 95 e 96 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 56/1987
  2. 2 violação do art. 4º da Lei Complementar n. 100/1999
  3. 3 incidência do ISSQN sobre serviços bancários e rubricas específicas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada em recurso repetitivo do STJ e com entendimento uniforme da Corte, impedindo o exame do tema no recurso especial por denegação de seguimento por motivo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC/2015; aplicação da súmula/precedentes).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se