REsp 2004251 - DECISAO

REsp 2004251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Tranship Transportes Marítimos LTDA; Agravada/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Contrato De Afretamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Afretamento Por Tempo
Processual Civil Tributário ISSQN Contrato De Afretamento Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Afretamento Por Tempo

Case Brief

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Parties

Tranship Transportes Marítimos LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre contrato classificado como afretamento por tempo ou como prestação de serviços de apoio marítimo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se