AREsp 1931912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação objetiva, em essência, a reavaliação de fatos e provas (natureza da atividade e do enquadramento societário da apelada e cumprimento dos requisitos do art. 9º do DL 406/1968 e da LC 123/2006), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela aplicação do regime de alíquota fixa ao caso, reconhecendo legitimidade da apelada e a possibilidade de repetição do indébito por recolhimento indevido do ISSQN.

Parties
Autor/apelada: Apelada; Réu/recorrente/apelante: Município recorrente; Tomadora De Serviços (mencionada): Rolls Royce Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Simples Nacional, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Simples Nacional Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Apelada

Autor/apelada

Município recorrente

Réu/recorrente/apelante

Rolls Royce Brasil Ltda.

Tomadora De Serviços (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleito de repetição de indébito do ISSQN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 (alíquota fixa) a sociedades uniprofissionais
  3. 3 Compatibilidade entre adesão ao Simples Nacional e a aplicação do Decreto-Lei 406/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação objetiva, em essência, a reavaliação de fatos e provas (natureza da atividade e do enquadramento societário da apelada e cumprimento dos requisitos do art. 9º do DL 406/1968 e da LC 123/2006), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela aplicação do regime de alíquota fixa ao caso, reconhecendo legitimidade da apelada e a possibilidade de repetição do indébito por recolhimento indevido do ISSQN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais