AREsp 1918212 - DECISAO

AREsp 1918212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o recolhimento do ISSQN em valor fixo para contadores optantes do Simples Nacional depende de previsão municipal, a qual só existiu a partir da Lei Complementar Municipal 239/2014 (23/06/2014), não havendo direito no período anterior; ademais, a controvérsia sobre eventual confronto entre norma municipal e norma federal é matéria de competência exclusiva do STF e, portanto, não examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: P V D"abadia - Contabilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Controle De Validade De Norma Municipal Frente a Norma Federal
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Controle De Validade De Norma Municipal Frente a Norma Federal

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Parties

P V D"abadia - Contabilidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 direito ao recolhimento do ISSQN em valor fixo para contadores optantes pelo Simples Nacional antes da Lei Complementar Municipal 239/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o recolhimento do ISSQN em valor fixo para contadores optantes do Simples Nacional depende de previsão municipal, a qual só existiu a partir da Lei Complementar Municipal 239/2014 (23/06/2014), não havendo direito no período anterior; ademais, a controvérsia sobre eventual confronto entre norma municipal e norma federal é matéria de competência exclusiva do STF e, portanto, não examinável em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.