REsp 1900192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, quais dispositivos legais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem de que a contribuinte contabiliza juros, correção monetária e multa como receitas financeiras (Súmula 283/STF), e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e exame de legislação municipal, o que é inviável nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Contabilização De Juros E Correção Monetária Como Receita Financeira, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Municipal (lei Complementar N. 677/2007, Art. 63)
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS Contabilização De Juros E Correção Monetária Como Receita Financeira Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Caracterização de juros, correção monetária e multa como receita financeira e inclusão na base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, quais dispositivos legais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem de que a contribuinte contabiliza juros, correção monetária e multa como receitas financeiras (Súmula 283/STF), e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e exame de legislação municipal, o que é inviável nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.