AREsp 1764227 - DECISAO

AREsp 1764227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o tribunal de origem tenha reconhecido a inexigibilidade do ISS e acolhido os embargos, não é aplicável o princípio da causalidade para transferir integralmente os ônus sucumbenciais ao embargante quando a pretensão do contribuinte foi efetivamente resistida pela Fazenda Pública; assim, a condenação dos ônus sucumbenciais deve ser revertida em desfavor do Município, com consequente condenação da municipalidade ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Parties
Agravante/embargante: LUIZ HUMBERTO MARTINS SILVA; Municipalidade/recorrido/embargado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido em relação à matéria de honorários sucumbenciais; afastada a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais, revertendo-se integralmente em desfavor do Município.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HUMBERTO MARTINS SILVA

Agravante/embargante

Município de Goiânia

Municipalidade/recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de arquitetura
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o tribunal de origem tenha reconhecido a inexigibilidade do ISS e acolhido os embargos, não é aplicável o princípio da causalidade para transferir integralmente os ônus sucumbenciais ao embargante quando a pretensão do contribuinte foi efetivamente resistida pela Fazenda Pública; assim, a condenação dos ônus sucumbenciais deve ser revertida em desfavor do Município, com consequente condenação da municipalidade ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido em relação à matéria de honorários sucumbenciais; afastada a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais, revertendo-se integralmente em desfavor do Município.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastada a condenação do contribuinte/embargante aos ônus sucumbenciais.