REsp 1962994 - DECISAO

REsp 1962994 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a Corte entendeu que não se poderia conhecer de questões não suscitadas na instância de origem (inovação recursal) e que, quanto ao mérito, a cobrança do ISSQN por substituição tributária estava amparada em norma municipal e na investigação do fato gerador, tratando-se de serviços prestados diretamente por cooperados a terceiros, não de atos cooperativos sujeitos à imunidade. Assim, manteve-se a legalidade do Auto de Infração n.º 302/2019 e a responsabilização da cooperativa pela retenção e recolhimento do tributo.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Ato Cooperativo, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Cooperativista ISSQN Substituição Tributária Ato Cooperativo Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAGUAINA-TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa é sujeito passivo por substituição tributária do ISSQN quanto a serviços prestados por cooperados não cadastrados no Município
  2. 2 Se a matéria relativa à ilegalidade de norma municipal e à Instrução Normativa GABSF nº 001/2018 constitui inovação recursal e, assim, pode ser apreciada em apelação/recurso especial
  3. 3 Se o art. 79 da Lei nº 5.764/1971 impede retenção do ISSQN sobre atos cooperativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a Corte entendeu que não se poderia conhecer de questões não suscitadas na instância de origem (inovação recursal) e que, quanto ao mérito, a cobrança do ISSQN por substituição tributária estava amparada em norma municipal e na investigação do fato gerador, tratando-se de serviços prestados diretamente por cooperados a terceiros, não de atos cooperativos sujeitos à imunidade. Assim, manteve-se a legalidade do Auto de Infração n.º 302/2019 e a responsabilização da cooperativa pela retenção e recolhimento do tributo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015