AREsp 1990305 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou a indicação de omissão enfrentada nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática e interpretação de legislação local (item 7.02 do art. 44 do CTM), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de analisar direito local, e o tribunal de origem corretamente concluiu pela incidência de ISS, entendendo que a imunidade do art. 155, § 3º da CF não atinge empresas terceirizadas que exercem atividade-fim própria.

Parties
Agravante: Eficaz Energia e Serviços Ltda; Agravado: Município de Carpina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Prevista No Art. 155, § 3º Da CF, Terceirização, Atividade Fim Vs Atividade Meio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Imunidade Prevista No Art. 155, § 3º Da CF Terceirização Atividade Fim Vs Atividade Meio Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Eficaz Energia e Serviços Ltda

Agravante

Município de Carpina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de construção e manutenção de rede de distribuição de energia elétrica prestados por empresa terceirizada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do art. 155, § 3º da Constituição às atividades desempenhadas por terceiros
  3. 3 Exigência de prequestionamento nos autos (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou a indicação de omissão enfrentada nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática e interpretação de legislação local (item 7.02 do art. 44 do CTM), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de analisar direito local, e o tribunal de origem corretamente concluiu pela incidência de ISS, entendendo que a imunidade do art. 155, § 3º da CF não atinge empresas terceirizadas que exercem atividade-fim própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.