AREsp 1944746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente fundamentação autônoma do acórdão (laudo pericial que concluiu pela inexistência de fato gerador de ISSQN), sendo necessária, para alterar essa conclusão, a revisão de matéria de fato e o reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal; portanto, cumulativamente, ausentes condições de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, IOF, Laudo Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN IOF Laudo Pericial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 distinção entre tributação por ISSQN e IOF com base em registros contábeis (COSIF)
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, sem descaracterizar sua taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente fundamentação autônoma do acórdão (laudo pericial que concluiu pela inexistência de fato gerador de ISSQN), sendo necessária, para alterar essa conclusão, a revisão de matéria de fato e o reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal; portanto, cumulativamente, ausentes condições de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.