REsp 1805226 - ACORDAO

REsp 1805226 - ACORDAO

O acórdão manteve que os serviços de reparos navais foram prestados em território nacional (águas marítimas brasileiras) e que o resultado dos serviços se verificou no Brasil; não houve prova de inscrição dos navios no REB nem cumprimento dos requisitos do art.5º do DL 244/67, e, por força do art.2º, parágrafo único, e art.3º, §3º, da LC 116/03, incide o ISSQN; a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: METALOCK BRASIL LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Regime Especial Brasileiro (reb), Decreto Lei 244/67, LC 116/03, Súmula 7/stj, Isenção Fiscal
Tributário Processual Civil ISSQN Exportação De Serviços Regime Especial Brasileiro (reb) Decreto Lei 244/67 LC 116/03 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

METALOCK BRASIL LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de reparo naval prestados a embarcações estrangeiras em águas marítimas brasileiras
  2. 2 Equiparação de serviços a exportação pelo Regime Especial Brasileiro (REB) e prova de inscrição no REB
  3. 3 Aplicabilidade da isenção prevista no art.5º do Decreto-Lei 244/67 e requisitos temporais/objetivos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os serviços de reparos navais foram prestados em território nacional (águas marítimas brasileiras) e que o resultado dos serviços se verificou no Brasil; não houve prova de inscrição dos navios no REB nem cumprimento dos requisitos do art.5º do DL 244/67, e, por força do art.2º, parágrafo único, e art.3º, §3º, da LC 116/03, incide o ISSQN; a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 684/686 que havia outorgado efeito suspensivo ao recurso