REsp 1962460 - DECISAO

REsp 1962460 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Em seu exame substantivo, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento de que o gozo da tributação diferenciada do ISS depende da prestação pessoal do serviço e da responsabilidade pessoal do profissional, não sendo a forma societária limitada, por si só, impeditiva desse regime.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrida: SOCIEDADE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 83 Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
ISSQN, Tributação Diferenciada, Sociedades Simples, Responsabilidade Limitada, Anulação De Lançamento Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Civil ISSQN Tributação Diferenciada Sociedades Simples Responsabilidade Limitada Anulação De Lançamento Fiscal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

SOCIEDADE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de responsabilidade limitada têm direito à tributação diferenciada do ISS prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Incidência do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Em seu exame substantivo, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento de que o gozo da tributação diferenciada do ISS depende da prestação pessoal do serviço e da responsabilidade pessoal do profissional, não sendo a forma societária limitada, por si só, impeditiva desse regime.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limits aplicáveis.