AREsp 1953223 - DECISAO

AREsp 1953223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que a matéria demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem havia assentado inexistir distinção entre atos cooperados e não cooperados, configurando identidade entre as demandas; além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Recorrido: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Coisa Julgada Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISSQN sobre atos cooperados versus atos não cooperados
  2. 2 aplicação da coisa julgada entre mandado de segurança e execução fiscal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que implique reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que a matéria demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem havia assentado inexistir distinção entre atos cooperados e não cooperados, configurando identidade entre as demandas; além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial