AREsp 1700141 - DECISAO

AREsp 1700141 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não havendo correspondência fática nas alegações de prescrição e na impugnação da incidência do ISSQN, o que impediria o conhecimento do recurso sem revolvimento de provas e caracterizaria supressão de instância; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão combatida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
ISSQN, Prescrição, Imunidade Recíproca, Serviços Bancários, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Prescrição Imunidade Recíproca Serviços Bancários Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários discutida somente nas razões recursais
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços bancários
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não havendo correspondência fática nas alegações de prescrição e na impugnação da incidência do ISSQN, o que impediria o conhecimento do recurso sem revolvimento de provas e caracterizaria supressão de instância; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão combatida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.