AREsp 1983617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento eficaz das matérias suscitadas e por não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Exequente: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA; Executado; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Execução Fiscal, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Execução Fiscal Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Agravante; Exequente

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Executado; Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Obrigação de condenação em honorários advocatícios perante ente público que ajuizou execução fiscal
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento eficaz das matérias suscitadas e por não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.