AREsp 1562711 - DECISAO

AREsp 1562711 - DECISAO

Para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da CDA seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Multa Tributária
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Multa Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de incidência do ISSQN sobre serviços bancários
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da CDA seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.