REsp 1805368 - DECISAO

REsp 1805368 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte de origem decidiu sem observar a jurisprudência consolidada do Tribunal de que, como regra, a sujeição ativa do ISSQN cabe ao município do estabelecimento do prestador, excecionando-se quando houver previsão legal ou comprovação de unidade com poderes decisórios no local da prestação; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada em conformidade com essa orientação.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Distrito Federal; Autor: BRAINSTORM ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Local Da Prestação De Serviço, Unidade Econômica Ou Profissional, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Local Da Prestação De Serviço Unidade Econômica Ou Profissional Lei Complementar 116/2003

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

BRAINSTORM ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Local de incidência do ISS (local do estabelecimento do prestador vs. local da efetiva prestação)
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
  3. 3 Comprovação de existência de unidade com poderes decisórios no local da prestação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte de origem decidiu sem observar a jurisprudência consolidada do Tribunal de que, como regra, a sujeição ativa do ISSQN cabe ao município do estabelecimento do prestador, excecionando-se quando houver previsão legal ou comprovação de unidade com poderes decisórios no local da prestação; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a correta aplicação do direito à espécie.