AREsp 1568125 - DECISAO

AREsp 1568125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual não enfrentou os dispositivos de lei federal suscitados pela recorrente, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não preenche o requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Impetrado: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
ISSQN, Habite Se, Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 282 STF, 7 STJ, 239 Stf)
Mandado De Segurança Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISSQN Habite Se Prequestionamento Súmulas (211 Stj, 282 Stf, 7 Stj, 239 Stf)

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de segurança para empreendimentos futuros
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de quitação do ISS para expedição do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual não enfrentou os dispositivos de lei federal suscitados pela recorrente, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não preenche o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.