AREsp 1883404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Município de Belo Horizonte; Sociedade Limitada de Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Sociedade Limitada de Engenharia

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial é suficiente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.