AREsp 1886281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.911/2017), a qual atribui a isenção expressamente à CDHU sem estendê-la a terceiros, e tal matéria encontra óbice ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Isenção Tributária, Súmula 280/stf, CDHU, Lei Municipal 1.911/2017
Processual Civil Tributário ISSQN Isenção Tributária Súmula 280/stf CDHU Lei Municipal 1.911/2017

Case Brief

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Parties

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção de ISSQN prevista na Lei Municipal nº 1.911/2017 sobre contratos firmados com a CDHU e possível extensão do benefício a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão de controvérsia fundada na interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.911/2017), a qual atribui a isenção expressamente à CDHU sem estendê-la a terceiros, e tal matéria encontra óbice ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.