AREsp 1972520 - DECISAO

AREsp 1972520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, aplicando-se os óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária, Convênio Administrativo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil ISSQN Imunidade Tributária Convênio Administrativo Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre verbas repassadas em convênio
  2. 2 caracterização do convênio como instrumento associativo distinto de contrato administrativo
  3. 3 imunidade tributária de entidade assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, aplicando-se os óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de prova), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.