REsp 1954048 - ACORDAO

REsp 1954048 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão, motivando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF); por fim, não se demonstrou cotejo analítico entre arestos exigido para conhecimento pela alínea c, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Bitributação, Súmulas 280/283/284 STF, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei Municipal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISSQN Bitributação Súmulas 280/283/284 STF Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei Municipal +2 more

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Parties

CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão, motivando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (Súmula 280/STF); por fim, não se demonstrou cotejo analítico entre arestos exigido para conhecimento pela alínea c, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015