REsp 1945362 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; a controvérsia envolve matéria constitucional e de direito local cuja apreciação em recurso especial é inviável (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), e o pedido afastaria a Súmula 7 do STJ ao demandar reexame de matéria fática; por fim, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISSQN Fato Gerador Compensação Tributária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local +2 more

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Parties

JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão no acórdão quanto ao critério temporal da incidência do ISSQN
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional ou que demande interpretação de norma de direito local
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; a controvérsia envolve matéria constitucional e de direito local cuja apreciação em recurso especial é inviável (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), e o pedido afastaria a Súmula 7 do STJ ao demandar reexame de matéria fática; por fim, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015