REsp 1821101 - DECISAO

REsp 1821101 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 108 do CTN o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao alegado dissídio jurisprudencial o recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); no mérito, negado provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado (REsp 1.060.210/SC) de que o município competente para exigir o ISS é o do estabelecimento do prestador nos termos da LC 116/03.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei Complementar 116/2003, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Municipal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Lei Complementar 116/2003 Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 108 do CTN (analogia)
  2. 2 violação aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 quanto à competência municipal para cobrança do ISS
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 108 do CTN o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao alegado dissídio jurisprudencial o recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); no mérito, negado provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado (REsp 1.060.210/SC) de que o município competente para exigir o ISS é o do estabelecimento do prestador nos termos da LC 116/03.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.