AREsp 1912264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o fato gerador do ISS ocorreu em Jundiaí/SP, conforme laudo pericial cujas impugnações estavam preclusas, e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Recorrida/apelada: ACTUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Responsabilidade Tributária, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Responsabilidade Tributária Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante

ACTUA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Local do fato gerador do ISSQN
  3. 3 Competência para cobrança do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o fato gerador do ISS ocorreu em Jundiaí/SP, conforme laudo pericial cujas impugnações estavam preclusas, e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.