AREsp 1972159 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC de 2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (improvido)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- ISSQN, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 83/stj), Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Legal Issues
- 1 Dedução dos materiais da base de cálculo do ISS
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC de 2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment