AREsp 1975519 - DECISAO

AREsp 1975519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das pretensões (incidindo a Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão impugnada e foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Subcontas COSIF, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Honorários Advocatícios Prova Pericial Subcontas COSIF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissão especificada no art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 pré-questionamento e exigência de manifestação do Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 valoração da prova documental e pericial (arts. 369, 371, 437 e 336 do CPC; art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das pretensões (incidindo a Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão impugnada e foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.