AREsp 1971300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador e de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência, não se examinou o mérito da alegada violação ao art. 149 do CTN. Foi também majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ALPESTRE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Fiscal, Retificação Do Lançamento, Art. 149 Do CTN, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Lançamento Fiscal Retificação Do Lançamento Art. 149 Do CTN Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALPESTRE

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de retificação do lançamento fiscal por erro formal com fundamento no art. 149 do CTN
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador e de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência, não se examinou o mérito da alegada violação ao art. 149 do CTN. Foi também majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.