AREsp 1978412 - DECISAO

AREsp 1978412 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial por duas razões principais extraídas do acórdão: (i) o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para mantê-lo, sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; e (ii) faltou prequestionamento/valoração da questão federal invocada no acórdão recorrido, obstando a admissibilidade do recurso especial (referência às súmulas aplicáveis do STF/STJ e à exigência de enfrentamento da questão federal).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ATIBAIA; Agravada: empresa de concretagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Concretagem, Lei Complementar Nº 116/2003, Súmula 167 STJ, Prequestionamento, Súmula 126 STJ, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Concretagem Lei Complementar Nº 116/2003 Súmula 167 STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Agravante

empresa de concretagem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais na base de cálculo do ISS nos serviços de concretagem
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Súmula 167 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 927 CPC/2015 e súmulas do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial por duas razões principais extraídas do acórdão: (i) o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para mantê-lo, sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; e (ii) faltou prequestionamento/valoração da questão federal invocada no acórdão recorrido, obstando a admissibilidade do recurso especial (referência às súmulas aplicáveis do STF/STJ e à exigência de enfrentamento da questão federal).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial