AREsp 1177426 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CECOM PROMOÇÕES E ENTRETENIMENTOS EIRELI; Respondente: Municipalidade ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: ISSQN, Responsabilidade Tributária, Base De Cálculo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Tributário ISSQN Responsabilidade Tributária Base De Cálculo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

CECOM PROMOÇÕES E ENTRETENIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

Municipalidade ré

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se a agravante (administradora) é sujeito passivo do ISSQN incidente sobre atividades de bingo
2 Se valores destinados a prêmios e repasses às entidades desportivas integram a base de cálculo do ISSQN
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação municipal no recurso especial