AREsp 1336064 - DECISAO

AREsp 1336064 - DECISAO

Parties
Agravante: Edson José Brognoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Edson José Brognoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 eficácia da coisa julgada e alcance de precedente do STF (RE 601.942-PR e ADI 3.089-2)