REsp 1949796 - DECISAO

REsp 1949796 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (atos cooperativos e ISSQN), por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial só seja examinado após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exercício Do Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; exame do recurso especial somente após exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Juízo De Retratação Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exercício Do Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser apreciado antes do esgotamento da instância ordinária quando há recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Efeito da repercussão geral do STF sobre a tramitação de recursos no STJ em matéria tributária (conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (atos cooperativos e ISSQN), por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial só seja examinado após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; exame do recurso especial somente após exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte