REsp 1967179 - DECISAO

REsp 1967179 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria tratada no recurso extraordinário afetado e visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário; somente após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser apreciado pelo STJ, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral (tema 536), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral (tema 536) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação/juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Momento adequado para o encaminhamento do recurso especial ao STJ: após exaurimento da instância ordinária e juízo de conformação
  3. 3 Incidência do tema sobre a tributação de atos cooperativos típicos e atípicos (Tema 536)

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria tratada no recurso extraordinário afetado e visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário; somente após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser apreciado pelo STJ, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
  • Publique-se.