AREsp 1717791 - DECISAO

AREsp 1717791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional ao acolher precedente do Órgão Especial do TJSP (aplicando a exclusão dos valores do SINOREG da base de cálculo do ISS com base no art.19 da Lei Estadual n.11.331/2002), o que obstaculiza a revisão no STJ por força da Súmula 280 do STF; ademais, questões relativas à prescrição, prequestionamento e coisa julgada não foram suficientemente enfrentadas ou prequestionadas, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Incidência Tributária, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incidência Tributária Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre valores repassados pelo SINOREG destinados a custear serviços notariais gratuitos
  2. 2 Limitação temporal da declaração de inexigibilidade (prescrição)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional ao acolher precedente do Órgão Especial do TJSP (aplicando a exclusão dos valores do SINOREG da base de cálculo do ISS com base no art.19 da Lei Estadual n.11.331/2002), o que obstaculiza a revisão no STJ por força da Súmula 280 do STF; ademais, questões relativas à prescrição, prequestionamento e coisa julgada não foram suficientemente enfrentadas ou prequestionadas, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015