REsp 2049693 - DECISAO

REsp 2049693 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que a constituição sob forma limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN quando a atividade efetivamente exercida pela sociedade se enquadra no rol do art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, conformando-se ao precedente (EAREsp 31.084). Rejeita-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 e mantém-se a decisão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravado: Sociedade prestadora de serviços de arquitetura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedades Limitadas Não Empresariais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Privilegiada Sociedades Limitadas Não Empresariais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Sociedade prestadora de serviços de arquitetura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 quanto a sociedades limitadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que a constituição sob forma limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN quando a atividade efetivamente exercida pela sociedade se enquadra no rol do art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, conformando-se ao precedente (EAREsp 31.084). Rejeita-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 e mantém-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Retrato-me da decisão de fls. 732-734 e, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.