AREsp 1979658 - DECISAO

AREsp 1979658 - DECISAO

O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial que descreveu a atividade tributada como serviço bancário previsto na lista da LC nº 116/2003, não se confundindo com atividade-meio da atividade financeira do banco; inexistindo omissão a ser sanada, e tratando-se de matéria fática comprovada por perícia, é inviável o reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ e da regra de inadmissão aplicada (art. 1.030 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e nele negado provimento; foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em favor das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Incidência Tributária, Perícia Técnica, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Recurso Repetitivo (tema 132)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Serviços Bancários Incidência Tributária Perícia Técnica Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços bancários
  2. 2 Natureza jurídica do serviço tributado: atividade-meio ou serviço tributável
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial que descreveu a atividade tributada como serviço bancário previsto na lista da LC nº 116/2003, não se confundindo com atividade-meio da atividade financeira do banco; inexistindo omissão a ser sanada, e tratando-se de matéria fática comprovada por perícia, é inviável o reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ e da regra de inadmissão aplicada (art. 1.030 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e nele negado provimento; foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em favor das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.