AREsp 1953965 - DECISAO

AREsp 1953965 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a imunidade recíproca da ECT e, em face do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, há presunção de que a ECT não repassou o ISS na composição de preços, de modo que a exigência do art. 166 do CTN não obsta a repetição do indébito reconhecida no acórdão recorrido.

Parties
Autora/agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Tomadora: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial - nego provimento
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Recíproca, Repetição De Indébito, Presunção De Não Repasse, Art. 166 Do CTN, Decreto Lei 509/1969, Correção Monetária E Juros De Mora
Tributário Processual Civil ISSQN Imunidade Recíproca Repetição De Indébito Presunção De Não Repasse Art. 166 Do CTN Decreto Lei 509/1969 +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Autora/agravante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Tomadora

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Se, para repetição de indébito de ISS pela ECT, é exigível prova da não repercussão do tributo nos preços (art. 166 do CTN)
  3. 3 Natureza direta ou indireta do ISS e sua incidência caso a caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a imunidade recíproca da ECT e, em face do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, há presunção de que a ECT não repassou o ISS na composição de preços, de modo que a exigência do art. 166 do CTN não obsta a repetição do indébito reconhecida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial - nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se