REsp 1864244 - DECISAO

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Homologou-se a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito formulada pela recorrente, com consequente extinção do feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, uma vez que o pedido de desistência foi apresentado e não houve oposição da parte recorrida; determinou-se que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Diagnósticos da América S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo
Outcome
Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; processo extinto com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Parcelamento Incentivado (ppi)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Municipal Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Parcelamento Incentivado (ppi)

Case Brief

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Parties

Diagnósticos da América S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para recolhimento do ISSQN relativo a serviços de análises clínicas na vigência do Decreto-lei 406/68
  2. 2 Possibilidade de homologação de desistência do recurso especial e renúncia ao direito pela parte recorrente
  3. 3 Efeito da inclusão do débito em Programa de Parcelamento Incentivado municipal (PPI) sobre a pendência recursal

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito formulada pela recorrente, com consequente extinção do feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, uma vez que o pedido de desistência foi apresentado e não houve oposição da parte recorrida; determinou-se que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; processo extinto com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas
  • Extinção do processo com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015