AREsp 1859644 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não apontou de modo claro o vício que justificaria conhecimento do Recurso Especial quanto ao alegado descumprimento do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 166 do CTN (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e o provimento da pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos De Imagem, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova
Processual Civil Tributário ISSQN Cessão De Direitos De Imagem Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 166 Do CTN Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial quanto a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 166 do CTN
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não apontou de modo claro o vício que justificaria conhecimento do Recurso Especial quanto ao alegado descumprimento do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 166 do CTN (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e o provimento da pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido