AREsp 1316033 - DECISAO

AREsp 1316033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 296/RE 784.439/DF), a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões constitucionais apontadas não são conhecíveis no recurso especial; questões de admissibilidade procedimental devem ser atacadas por meio próprio (agravo interno previsto no art.1.030 CPC).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (lc 56/87; DL 406/68), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 424/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Lista De Serviços (lc 56/87; DL 406/68) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmula 424/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários à luz da lista de serviços (taxatividade versus interpretação extensiva)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 296/RE 784.439/DF), a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões constitucionais apontadas não são conhecíveis no recurso especial; questões de admissibilidade procedimental devem ser atacadas por meio próprio (agravo interno previsto no art.1.030 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.